| Projeto: |
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PR 8 26/06/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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03-8/1996
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0008-1996 |
| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 1 de 04/04/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aldaiza Sposati |
| Ementa: |
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MODIFICA PARAGRAFOS DO ARTIGO 38, E ACRESCENTA INCISO IX AO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO 2.DE 26 DE ABRIL 1991 E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ADOLESCENTE / ALTERACAO / AMEACA / COLABORACAO / COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPETENCIA / CRIACAO / CRIANCA / DENUNCIA / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / ESTUDO / FISCALIZACAO / INVESTIGACAO / MEMBROS / ONG / PARTICIPACAO / PESQUISA / PROGRAMA DE GOVERNO / PROPORCIONALIDADE / PROTECAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / REPRESENTACAO PARTIDARIA / RESOLUCAO CMSP 19/1995 / VIOLACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1872-1996
ver documento Justrf0055-2001
ver documento Adm0769-1997
ver documento Fin1006-1999
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| Emendas: |
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ver documento Epr0008-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/06/1996 | Encaminhado em 28/06/1996 | | CCJ | Recebido em 01/07/1996 | Encaminhado em 13/09/1996 | | ADM | Recebido em 13/09/1996 | Encaminhado em 08/10/1996 | | FIN | Recebido em 08/10/1996 | Encaminhado em 30/10/1996 | | ADM | Recebido em 30/10/1996 | Encaminhado em 15/08/1997 | | FIN | Recebido em 15/08/1997 | Encaminhado em 16/12/1997 | | ATM | Recebido em 16/12/1997 | Encaminhado em 19/03/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 22/03/1999 | Encaminhado em 11/05/1999 | | ATM | Recebido em 11/05/1999 | Encaminhado em 11/05/1999 | | FIN | Recebido em 12/05/1999 | Encaminhado em 22/09/1999 | | ATM | Recebido em 22/09/1999 | Encaminhado em 16/02/2001 | | CCJ | Recebido em 16/02/2001 | Encaminhado em 04/04/2001 | | ATM | Recebido em 04/04/2001 | Encaminhado em 09/04/2001 | | LEG3 | Recebido em 09/04/2001 | Encaminhado em 18/04/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 19/04/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 1, Legislatura 13 em 13/02/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 13 em 15/02/2001
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 23, Legislatura 13 em 04/04/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 171/2001 de 04/04/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/04/2001. Motivo: PROMULGADO |